Projeto de Lei Nº 67/2013
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2013
Processo: 131/2013
Protocolo: 00131/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da comercialização de armas de brinquedo semelhantes a armas verdadeiras no Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 23/07/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2013 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/04/2013 | 67 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/04/2013 - Prazo: 09/05/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.