Projeto de Lei Nº 64/2013
Tipo: Executivo
Data: 01/04/2013
Processo: 128/2013
Protocolo: 00128/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências. (transparência).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2013 | 130,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/04/2013 | 13,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 02/04/2013 | 18 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 02/04/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 02/04/2013 - Prazo: 08/04/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/04/2013 - Prazo: 08/04/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2013 | 01/04/2013 | Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7918 | 08/04/2013 |
Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |