Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2013
Data: 31/01/2013
Assunto: Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/02/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2013 | 31/01/2013 | Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências. |