Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 224/2012
Data: 27/11/2012
Assunto: Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2012 | 86 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 224/2012 | 27/11/2012 | Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências. |