Projeto de Lei Nº 163/2012
Tipo: Legislativo
Data: 31/07/2012
Processo: 244/2012
Protocolo: 00244/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 30/10/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/09/2012 | 35,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/09/2012 | 61,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 11/10/2012 | 40,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/10/2012 - Prazo: 10/11/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/09/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovada
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/09/2012 - Prazo: 24/09/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Constitucionalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 163/2012 | 31/07/2012 | Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências. |