Projeto de Lei Nº 112/2012
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2012
Processo: 161/2012
Protocolo: 00161/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Define padrões de qualidade nutricional para alimentos servidos em lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública, e veda a comercialização de alimentos e bebidas de alto teor de gorduras e açúcares ou contendo substâncias químicas prejudiciais à saúde. RETIRADO e ARQUIVADO - 07/08/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2012 | 39 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/07/2012 | 64,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/07/2012 - Prazo: 07/08/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.