Projeto de Lei Nº 85/2012
Tipo: Legislativo
Data: 10/04/2012
Processo: 114/2012
Protocolo: 00114/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dispensa os táxis, por até trinta minutos, do uso de cartões, ticket ou similar nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azul controlada pelo Município e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 22/05/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/04/2012 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/04/2013 | 26,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/05/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade