Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 241/2011
Data: 22/12/2011
Assunto: Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2011 | 336 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 241/2011 | 22/12/2011 | Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I. |