Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 141/2011
Data: 15/08/2011
Assunto: Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2011 | 88 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/2011 | 15/08/2011 | Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições. |