Projeto de Lei Nº 105/2011
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/2011
Processo: 200/2011
Protocolo: 00200/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D) no Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 27/09/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2011 | 50,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 18/08/2011 | 67,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/08/2011 - Prazo: 02/09/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.