Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 180/2010
Data: 13/09/2010
Assunto: Altera a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.988, de 11 de maio de 2009, que institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a estabelecer isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos através do programa mencionado, seja para a construção de novas unidades habitacionais ou imóveis com prédio residencial já edificado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 180/2010 | 13/09/2010 | Altera a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.988, de 11 de maio de 2009, que institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a estabelecer isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos através do programa mencionado, seja para a construção de novas unidades habitacionais ou imóveis com prédio residencial já edificado e dá outras providências. |