Projeto de Lei Nº 77/2010
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2010
Processo: 162/2010
Protocolo: 00162/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES
Assunto: Estabelece a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação, tipo nextel ou congênere, em estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2010 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 13/08/2010 | 69,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/08/2010 - Prazo: 26/08/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.