Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 275/2009
Data: 07/12/2009
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.503, de 15 de dezembro de 2.006, que institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente, de modo a criar a possibilidade de isenção da conhecida "taxa do lixo", a partir da participação dos contribuintes nos programas sociais de triagem de materiais recicláveis e no de coleta seletiva de resíduos ou em outros programas de mesma natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2009 | 579,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 275/2009 | 07/12/2009 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.503, de 15 de dezembro de 2.006, que institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente, de modo a criar a possibilidade de isenção da conhecida "taxa do lixo", a partir da participação dos contribuintes nos programas sociais de triagem de materiais recicláveis e no de coleta seletiva de resíduos ou em outros programas de mesma natureza e dá outras providências. |