Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 255/2009
Data: 26/11/2009
Assunto: Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros, por meio de convênio, destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, que passa a ser denominado Programa Municipal Dinheiro Direito na Escola e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2009 | 600 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 255/2009 | 26/11/2009 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros, por meio de convênio, destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, que passa a ser denominado Programa Municipal Dinheiro Direito na Escola e dá outras providências. |