Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 151/2009
Data: 17/07/2009
Assunto: Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azul, revoga a Lei 5.620 de 12 de junho de 2001 e a Lei 6.058 de 24 de outubro de 2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/07/2009 | 113,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 151/2009 | 17/07/2009 | Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Área Azul, revogam as Leis nºs 5.620 de 12 de junho de 2001; 6.058 de 14 de outubro de 2003 e 6.222 de 10 de janeiro de 2005 e dá outras providências. |