Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2009
Data: 23/06/2009
Assunto: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2009 | 91,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 144/2009 | 23/06/2009 | Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências. |