Projeto de Lei Nº 119/2009
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2009
Processo: 200/2009
Protocolo: 00200/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, visando adequar às diretrizes do Programa Selo Verde, de forma a regularizar a Habitação Sustentável, onde se faz necessária a existência de norma que favoreça a expedição de alvarás para construção civil para que utilizem madeiras legalizadas e de origem comprovada, como também norma legal que exija dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira a estarem cadastradas e regulares no CAD madeira para participação na licitação de obras públicas, visando a certificação a município verde, ficando credenciado o município a obtenção de financiamentos bem como obtenção de recursos tanto do Governo Federal como Estadual, para investimento no meio ambiente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2009 | 33 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/06/2009 | 10,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/06/2009 | 10,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 09/06/2009 | 10,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COM. ORD. SOC. TRANSP
Destinatário: COM. ORD. SOC. TRANSP
Envio: 09/06/2009 - Prazo: 15/06/2009
Complemento: COM. ORD. SOC. TRANSP.
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 09/06/2009 - Prazo: 15/06/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/06/2009 - Prazo: 15/06/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 119/2009 | 08/06/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, visando adequar às diretrizes do Programa Selo Verde, de forma a regularizar a Habitação Sustentável, onde se faz necessária a existência de norma que favoreça a expedição de alvarás para construção civil para que utilizem madeiras legalizadas e de origem comprovada, como também norma legal que exija dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira a estarem cadastradas e regulares no CAD madeira para participação na licitação de obras públicas, visando a certificação a município verde, ficando credenciado o município a obtenção de financiamentos bem como obtenção de recursos tanto do Governo Federal como Estadual, para investimento no meio ambiente e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7024 | 15/06/2009 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, visando adequar às diretrizes do Programa Selo Verde, de forma a regularizar a Habitação Sustentável, onde se faz necessária a existência de norma que favoreça a expedição de alvarás para construção civil para que utilizem madeiras legalizadas e de origem comprovada, como também norma legal que exija dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira a estarem cadastradas e regulares no CAD madeira para participação na licitação de obras públicas, visando a certificação a município verde, ficando credenciado o município a obtenção de financiamentos bem como obtenção de recursos tanto do Governo Federal como Estadual, para investimento no meio ambiente e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |