Projeto de Lei Nº 112/2009
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2009
Processo: 183/2009
Protocolo: 00183/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Estabelece cota mínima para preenchimento de cargos e empregos públicos destinados a negros, negras e afro descendentes e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 20/10/2009. ARQUIVAR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2009 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/10/2009 | 60,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/08/2009 - Prazo: 29/08/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.