Projeto de Lei Nº 79/2009
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2009
Processo: 128/2009
Protocolo: 00128/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Torna obrigatória a prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados mercados, supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/07/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2009 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/06/2009 | 14,5 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 04/05/2009 | 156,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 06/05/2009 | 12,1 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 04/05/2009 | 156,4 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 04/05/2009 | 156,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 26/06/2009 | 22,5 KB | |
| Arquivo 5 | .tif | 04/05/2009 | 156,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/06/2009 - Prazo: 21/07/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: CEPAM E IBAM
Destinatário: CEPAM E IBAM
Envio: 05/05/2009 - Prazo: 20/05/2009
Complemento: CEPAM E IBAM
Complemento: Ofício - Consulta.
Remetente: CEPAM E IBAM
Destinatário: CEPAM E IBAM
Envio: 05/05/2009 - Prazo: 20/05/2009
Complemento: CEPAM E IBAM
Complemento: Pedido de Consulta. Com. de Justiça.