Projeto de Lei Nº 52/2009
Tipo: Executivo
Data: 20/03/2009
Processo: 87/2009
Protocolo: 00087/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6933, de 10 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara de modo a excluir da lei a exigência de expedição de Alvarás para os templos religiosos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/03/2009 | 11,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/03/2009 - Prazo: 29/03/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2009 | 20/03/2009 | Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6933, de 10 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara de modo a excluir da lei a exigência de expedição de Alvarás para os templos religiosos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6963 | 27/03/2009 |
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6933, de 10 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara de modo a excluir da lei a exigência de expedição de Alvarás para os templos religiosos e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |