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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 05/02/2009

Assunto: Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara, com o objetivo de apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição, alteração e cancelamento de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 19/2009 05/02/2009 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara, com o objetivo de apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição, alteração e cancelamento de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

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