Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2007
Data: 22/03/2007
Assunto: Autógrafo Nº 26/2007 ao Projeto de Lei Nº 26/2007 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/03/2007 | 157 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2007 | 22/03/2007 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, à Secretaria de Educação, no valor de R$ 12.988.723,26 (doze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |