Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2006
Tipo: Não especificado
Data: 15/12/2006
Situação: Não especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2006 | 9,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/2006 | 14/12/2006 | Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências. |