Projeto de Lei Nº 83/2006
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2006
Processo: 154/2006
Protocolo: 00154/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Cria o selo municipal de inspeção e qualidade dos veículos de transporte autônomo de trabalhadores do setor rural e/ou agro-industrial e dá outras providências. ARQUIVADO - 14/11/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2006 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/08/2006 | 51,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/08/2006 - Prazo: 05/09/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e e ilegalidade.