Projeto de Lei Nº 80/2006
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2006
Processo: 151/2006
Protocolo: 00151/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dispõe sobre a realização, no Município, do casamento civil de casais carentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2006 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/07/2006 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 20/07/2006 | 7,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 14/07/2006 - Prazo: 29/07/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/07/2006 - Prazo: 29/07/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/2006 | 26/06/2006 | Autógrafo Nº 80/2006 ao Projeto de Lei Nº 80/2006 - Dispõe sobre a realização, no Município, do casamento civil de casais carentes e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6460 | 05/09/2006 |
Dispõe sobre a realização, no Município, do casamento civil de casais carentes e dá outras providências.
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO |