Projeto de Lei Nº 58/2006
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2006
Processo: 102/2006
Protocolo: 00102/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Garante aos munícipes de qualquer idade, portadores do vírus HIV, clinicamente comprovados, o Vale Transporte gratuito, nos ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências. ARQUIVADO - 01/08/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/05/2006 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 30/05/2006 | 27,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/05/2006 - Prazo: 30/05/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.