Projeto de Lei Nº 45/2006
Tipo: Executivo
Data: 20/03/2006
Processo: 79/2006
Protocolo: 00079/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/04/2006 | 13,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/04/2006 | 8,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 04/04/2006 | 6,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 03/04/2006 - Prazo: 18/04/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/04/2006 - Prazo: 18/04/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2006 | 20/03/2006 | Autógrafo Nº 45/2006 ao Projeto de Lei Nº 45/2006 - Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | |
| Lei Ordinária nº 6405 | 02/05/2006 |
Revoga o artigo 3º da Lei nº 3.296, de 14 de maio de 1986, que estende o benefício da licença sem vencimentos aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |