Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2006
Data: 21/02/2006
Assunto: Autógrafo Nº 23/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 - Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 5.244, de 12 de agosto de 1999, de modo a estabelecer sobre a responsabilidade da C.P.F.L., DAAE, CTA, TELEFÔNICA, GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A., e outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública, quando necessários em razão de construções ou alterações no sistema viário do Município e Distritos de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2006 | 86 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2006 | 21/02/2006 | Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 5.244, de 12 de agosto de 1999, de modo a estabelecer sobre a responsabilidade da C.P.F.L., DAAE, CTA, TELEFÔNICA, GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A., e outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública, quando necessários em razão de construções ou alterações no sistema viário do Município e Distritos de Araraquara. |