Projeto de Lei Nº 19/2006
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2006
Processo: 35/2006
Protocolo: 00035/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Institui o "Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de todo tipo de Violência" no sistema municipal de atendimento ao público e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 30/01/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/10/2006 | 66 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/03/2006 | 32,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/07/2006 | 13,6 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 29/11/2006 | 8,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/11/2006 - Prazo: 14/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/07/2006 - Prazo: 29/07/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade do substitutivo.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/03/2006 - Prazo: 08/04/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2006 | 14/02/2006 | Autógrafo Nº 19/2006 ao Projeto de Lei Nº 19/2006 - Institui o "Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de todo tipo de Violência" no sistema municipal de atendimento ao público e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 30/01/2007. |