Projeto de Lei Nº 163/2005
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2005
Processo: 342/2005
Protocolo: 00342/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Obriga o Poder Executivo Municipal a criar defronte a todas as escolas do Município estacionamento destinado aos veículos de transporte de escolar e dá outras providências. ARQUIVADO - 21/03/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2005 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/01/2006 | 13,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/01/2006 - Prazo: 04/02/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.