Projeto de Lei Nº 162/2005
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2005
Processo: 341/2005
Protocolo: 00341/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Inclui nas atribuições e competências dos componentes da Vigilância Sanitária do Município, a inspeção em caixas d'água existentes nos prédios públicos e privados da cidade e dá outras providências. ARQUIVADO - 21/02/2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2005 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/01/2006 | 13 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/01/2006 - Prazo: 04/02/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.