Projeto de Lei Nº 143/2005
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2005
Processo: 303/2005
Protocolo: 00303/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Dispõe sobre a ampliação do limite de velocidade em vias monitoradas por equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito e dá outras providências. ARQUIVADO - 23/02/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2005 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/01/2006 | 14,7 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 20/01/2006 | 37 KB |
Tramitações
Remetente: SUPREMO TRIB. FEDERAL
Destinatário: SUPREMO TRIB. FEDERAL
Envio: 18/01/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: SUPREMO TRIB. FEDERAL
Complemento: Ação Direta de Inconstituc.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/01/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.