Projeto de Lei Nº 142/2005
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2005
Processo: 302/2005
Protocolo: 00302/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação da sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares) e dá outras providências. ARQUIVADO - 07/03/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2005 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/01/2006 | 16,5 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 20/01/2006 | 37,4 KB |
Tramitações
Remetente: SUPREMO TRIB. FEDERAL
Destinatário: SUPREMO TRIB. FEDERAL
Envio: 18/01/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: SUPREMO TRIB. FEDERAL
Complemento: Ação Direta de Inconstitic.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/01/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.