Projeto de Lei Nº 115/2005
Tipo: Legislativo
Data: 13/09/2005
Processo: 235/2005
Protocolo: 00235/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Autoriza farmácias e drogarias localizadas no Município a comercializarem os produtos que especifica e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/11/2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2005 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 31/10/2005 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 05/11/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.