Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2005
Data: 13/09/2005
Assunto: Autógrafo Nº 113/2005 ao Projeto de Lei Nº 113/2005 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que criou o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, modificado pela Lei nº 6.192, de 16 de setembro de 2004, de modo a estabelecer que juntamente com o aviso do corte do fornecimento de água ao contribuinte em atraso, será encaminhado um comunicado sobre a existência e forma de utilização do fundo social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2005 | 572,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2005 | 13/09/2005 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que criou o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, modificado pela Lei nº 6.192, de 16 de setembro de 2004, de modo a estabelecer que juntamente com o aviso do corte do fornecimento de água ao contribuinte em atraso, será encaminhado um comunicado sobre a existência e forma de utilização do fundo social. |