Projeto de Lei Nº 42/2005
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2005
Processo: 82/2005
Protocolo: 00082/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico e dá outras providências. ARQUIVADO - 26/07/2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2005 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/06/2005 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/06/2005 - Prazo: 21/06/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.