Projeto de Lei Nº 77/2004
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2004
Processo: 193/2004
Protocolo: 00193/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Dispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular para os deficientes físicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2004 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/09/2004 | 28,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 07/12/2004 | 10,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/12/2004 - Prazo: 22/12/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitituvo pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/09/2004 - Prazo: 02/10/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/2004 | 01/06/2004 | Autógrafo Nº 77/2004 ao Projeto de Lei Nº 77/2004 - Dispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular para os deficientes físicos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6221 | 07/01/2005 |
Dispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular para os deficientes físicos e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |