Projeto de Lei Nº 68/2004
Tipo: Legislativo
Data: 18/05/2004
Processo: 169/2004
Protocolo: 00169/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 4.690, de 05 de junho de 1996, que alterou dispositivos da Lei nº 3.034, de 1º de março de 1984, que dizem respeito à concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano, de modo a beneficiar homens com mais de 65 (sessenta e cinco) e mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade. ARQUIVADO - 31/08/2004.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 19/05/2004 | 22 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 28/07/2004 | 26,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/07/2004 - Prazo: 07/08/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.