Projeto de Lei Nº 67/2004
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2004
Processo: 159/2004
Protocolo: 00159/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Garante aos munícipes de idade igual ou superior a sessenta anos, o acesso gratuito, nos ônibus de transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências. ARQUIVADO - 31/08/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2004 | 24 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 15/05/2006 | 28,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/07/2004 - Prazo: 07/08/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.