Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2004
Data: 06/04/2004
Assunto: Autógrafo Nº 45/2004 ao Projeto de Lei Nº 45/2004 - Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2004 | 80 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2004 | 06/04/2004 | Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências. |