Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2004
Tipo: Não especificado
Data: 07/12/2004
Situação: Não especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2004 - Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2004 | 5,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2004 | 06/04/2004 | Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências. |