Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2003
Data: 23/09/2003
Assunto: Autógrafo Nº 101/2003 ao Projeto de Lei Nº 101/2003 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos - Área Azul, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2003 | 573,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2003 | 23/09/2003 | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos - Área Azul, e dá outras providências. |