Projeto de Lei Nº 103/2003
Tipo: Legislativo
Data: 30/09/2003
Processo: 281/2003
Protocolo: 00281/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de bicicletários, em instituições públicas ou privadas e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/01/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2003 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/11/2003 | 11,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/11/2003 - Prazo: 25/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.