Projeto de Lei Nº 100/2003
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2003
Processo: 268/2003
Protocolo: 00268/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Torna obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino a presença de funcionários habilitados a prestar primeiros socorros e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/01/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2003 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/10/2003 | 10,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/10/2003 - Prazo: 04/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.