Projeto de Lei Nº 67/2003
Tipo: Legislativo
Data: 21/07/2003
Processo: 178/2003
Protocolo: 00178/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do "Agente Cobrador", nos ônibus das linhas de transporte coletivo urbano e suburbano das empresas sob o regime de permissão junto ao Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE - 28/01/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/07/2003 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/01/2004 | 16,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/09/2003 - Prazo: 23/09/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.