Projeto de Lei Nº 45/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2003
Processo: 125/2003
Protocolo: 00125/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências. ARQUIVADO - 04/11/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2003 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/07/2003 | 9,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/07/2003 - Prazo: 26/07/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.