Projeto de Lei Nº 8/2003
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2003
Processo: 13/2003
Protocolo: 00013/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências. ARQUIVADO - 11/04/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2003 | 26 KB |