Projeto de Lei Nº 203/2002
Tipo: Legislativo
Data: 06/09/2002
Processo: 289/2002
Protocolo: 00289/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Assegura a meia-entrada para professores, coordenadores , diretores e vice-diretores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento e dá outras providências. ARQUIVADO - 11/03/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/09/2002 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/12/2002 | 13,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 19/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.