Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 169/2002
Data: 30/07/2002
Assunto: Autógrafo Nº 169/2002 ao Projeto de Lei Nº 169/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2002 | 81 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2002 | 30/07/2002 | Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências. |