Projeto de Lei Nº 119/2002
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/2002
Processo: 177/2002
Protocolo: 00177/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Conceitua o trabalho artesão, disciplina e permite a ocupação nos terminais rodoviários de integração municipal, intermunicipal, entre outros e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 20/08/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2002 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 15/08/2002 | 6,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 31/08/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.